Está publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (17) a Portaria/SAT nº 3.150, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre o Sistema de Liberação Automática de Veículos de Cargas na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito. A portaria regulamenta o Decreto nº 16.175, de 5 de maio de 2023, que instituiu o programa Free Flow (“fluxo […]
Fonte: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
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