Foi publicada na edição desta quinta-feira (1°) do Diário Oficial do Estado, a sanção da lei que dispõe sobre a afixação de cartazes sobre os direitos dos usuários do serviço público no Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo a publicação, as repartições públicas estaduais podem afixar cartazes com informações acerca da participação, proteção e […]
Fonte: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
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