Ordem do Dia: Projeto que dá desconto em multas para equilibrar Fisco vai à sanção

Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (17), entre eles, em segunda discussão, o Projeto de Lei 282/2024, que aumenta os descontos aplicados sobre as multas moratórias constantes visando equilibrar o fisco de Mato Grosso do Sul. De autoria do governo do Estado, a proposta agora segue para a sanção do Executivo.
A matéria altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001. As alterações visam reduzir o valor da multa punitiva tributária relacionada ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Já o Projeto de Lei 283/2024 dispõe sobre normas para identificar e punir os chamados devedores contumazes – empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa. A proposta, também de autoria do governo do Estado, foi aprovada em segunda discussão.
O Projeto de Lei 257/2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 6.032, de 26 de dezembro de 2022, proposto pelo Executivo, foi aprovado em segunda discussão e segue para sanção. A meta é aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes, com a concessão de descontos sob juros e multas de créditos de difícil recuperação a microempresas.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 106/2025, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o “Festival Internacional da Carne”. Promovido pela Associação dos Criadores do Mato Grosso do Sul (Acrissul) em conjunto com outras instituições e apoiadores, será realizado anualmente no mês de setembro e tem como objetivo divulgar e fomentar negócios, tecnologias e produtos derivados da pecuária sul-mato-grossense.