Jaelson Lucas/Arquivo AEN
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu todas as ações e processos, judiciais e administrativos, que discutem a legalidade da Moratória da Soja. A medida vale até o julgamento definitivo do tema pelo Supremo.
A decisão também afeta processos que tramitam no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e que discutem a validade do pacto. Em setembro, o órgão havia decidido que a moratória seria encerrada em janeiro de 2026.
➡️O que é a Moratória da Soja? É um pacto entre as empresas compradoras da oleaginosa, que está em vigor há quase 20 anos e proíbe a aquisição do grão cultivado de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008. Ele visa a preservação da floresta.
A moratória enfrenta grande oposição de produtores rurais, especialmente em Mato Grosso. Eles afirmam que o pacto formado pelas empresas representa um cartel.
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“Após o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a situação dos procedimentos suspensos por força desta decisão será examinada”, escreveu Dino na decisão.
A medida atendeu a um pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que questiona uma lei estadual de Mato Grosso contrária à Moratória da Soja.
Em nota enviada à agência Reuters, a Abiove disse que a decisão do ministro “reconhece, mais uma vez, a legalidade da Moratória da Soja ao suspender todas as tentativas judiciais e administrativas de provar o contrário”.
Na véspera, o STF formou maioria de 7 a 3 em uma ação relatada por Dino que considerou constitucional uma lei do Mato Grosso que proíbe benefícios fiscais a empresas participantes da moratória.
Mas, em seu voto, Dino também reconheceu a legalidade da moratória.
Dino citou argumentos de organizações ambientais, destacando que a moratória “fortaleceu a credibilidade do Brasil no cumprimento de compromissos internacionais de proteção ambiental”.
“A Moratória da Soja não foi marcada por ilegalidades e trouxe inequívocos benefícios ao país”, afirmou Dino.
Os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes votaram integralmente com Dino.
Edson Fachin acompanhou o relator, mas com ressalvas. Os ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques foram os votos contrários.
Toffoli afirmou que o pacto “trouxe consigo alguns efeitos adversos, que merecem ser equalizados”.
“O acordo impactou, de maneira relevante e negativa, o trabalho agrícola e o sustento de uma miríade de médios, pequenos e microprodutores rurais, bem como as comunidades e economias locais e regionais, entre outros aspectos”, escreveu o ministro em seu voto divergente.
O que dizem os produtores contrários à moratória
Produtores afirmam que as empresas da moratória trocam informações e se recusam a comprar soja de quem desmatou após 2008, mesmo que o desmatamento tenha seguido a legislação federal.
Procurada, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT), que se opõe à moratória, afirmou que respeita a decisão do ministro Flávio Dino e confia que o plenário do STF ratificará o trabalho técnico feito até agora pelo Cade.
A entidade disse ainda que o Cade “já reconheceu a ilegalidade, em matéria concorrencial, da chamada Moratória da Soja e identificou indícios de formação de cartel entre tradings signatárias do pacto”.
Segundo a Aprosoja, o trabalho técnico do Cade “contribuirá para assegurar a livre concorrência, a isonomia entre produtores e o cumprimento da legislação brasileira”.
