Doze projetos foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 11. Na lista constam projeto para construção de novas moradias no Jardim Noroeste, propostas voltadas à saúde e desenvolvimento econômico. Também foi aprovada alteração no plano de carreiras para valorização de servidores do Legislativo Municipal.
Em urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.189/25 autorizando o Executivo a doar dois terrenos no Jardim Noroeste ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), representado pela Caixa Econômica Federal, para construção de moradias destinadas à alienação para famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é atender famílias com renda de até R$ 2,8 mil. O objetivo será o reassentamento da comunidade Água Funda, no Jardim Noroeste, formada principalmente por famílias indígenas em situação de vulnerabilidade. O novo loteamento será denominado Nelson Moreira, em homenagem a um líder comunitário local, e terá a construção de 50 casas.
Ainda foi aprovado, em urgência e única discussão, o Projeto de Lei 12.201/25, de autoria do Executivo, autorizando a doação de área, com encargos, à empresa Ferro e Aço Indústria, Comércio e Serviços de Ferros LTDA, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social De Campo Grande (Prodes). O terreno fica no Polo Empresarial Oeste – Bairro Núcleo Industrial.
Em única discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei 12.194/25, que autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público municipal e doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de construção do Fórum Criminal da Comarca De Campo Grande. A proposta é do Executivo. A área fica no Jardim dos Estados, na Rua Barão do Rio Branco com a Rua Bahia. Na proposta, a prefeitura justifica que a construção resultará em melhoria na infraestrutura do Poder Judiciário e a valorização urbanística da região. A proposta recebeu uma emenda do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, proibindo a alienação, cessão ou transferência do imóvel a qualquer título, sem a prévia autorização do Município de Campo Grande e a aprovação da Câmara Municipal de Campo Grande.
Servidores – Em turno único de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 999/25, de autoria da Mesa Diretora, com alterações no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara. A proposta busca valorizar o aprimoramento profissional dos servidores efetivos por meio da concessão de adicionais de aperfeiçoamento (especialização, mestrado e doutorado). O projeto destaca que “ao reconhecer e incentivar a busca por formação continuada e títulos acadêmicos, a Câmara Municipal investe na qualificação técnica de seus quadros, refletindo diretamente na melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços prestados ao cidadão”.
O projeto foi construído com a participação dos servidores. Pouco antes da sessão, vereadores da Mesa Diretora reuniram-se com os servidores efetivos no Plenário Oliva Enciso. O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis, ressaltou a importância de valorizar os servidores, incentivar a qualificação para entregar ainda mais qualidade nos serviços oferecidos a toda população.
Também em turno único, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 1.007/25, de autoria do Executivo, que cria a Fundação Jerônimo José De Sant’anna. A Fundação, vinculada à Câmara, será voltada ao interesse público, nos campos de educação, cultura, promoção social, ciência, tecnologia, inovação e comunicação. A entidade leva o nome do primeiro presidente da Câmara Municipal, de 1903 a 1905.
Os vereadores aprovaram ainda, em única discussão, o Projeto de Lei 12.183/25, que autoriza a abertura de crédito suplementar especial no valor de R$ 1,2 milhão, referente à inclusão da receita ao pagamento dos honorários sucumbenciais dos procuradores municipais. A proposta é do Executivo e atende a decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, que determinou a criação do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEPGMCG), viabilizando o correto gerenciamento dos recursos.
Em urgência e única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.187/25, que dispõe sobre a autorização, a classificação, a manipulação, a exposição e a comercialização de produtos farmacêuticos magistrais pelas farmácias com manipulação no Município de Campo Grande. A proposta é do vereador André Salineiro, assinada também pelo vereador Beto Avelar. Conforme justificativa, o projeto decorre de solicitação formal do setor magistral do Município de Campo Grande, representado pela ANFARMAG – Regional Mato Grosso do Sul, e tem por finalidade ampliar o acesso dos consumidores aos produtos regularmente produzidos pelas farmácias de manipulação. A proposta prevê que as farmácias com manipulação ficam autorizadas à preparação, à exposição e à comercialização de alguns produtos farmacêuticos magistrais, desde que devidamente autorizadas pela Autoridade Sanitária competente.
