Entrou em vigor ontem (25) a Lei nº 6.490, que cria o Marco do Processo Administrativo de Mato Grosso do Sul. A norma estabelece diretrizes unificadas para a condução de […]
Fonte: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
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Lei do Processo Administrativo entra em vigor em MS e redefine regras no serviço público
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