Decreto Normativo altera as regras para acordos diretos relativos ao pagamento de precatórios devidos pela administração pública direta e indireta. Na prática, o Governo do Estado ampliou as faixas de desconto, com objetivo de facilitar os acordos e dar celeridade ao processo de quitação desses títulos. As alterações foram feitas no artigo segundo do decreto nº 14.894, de 20 de […]
Fonte: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
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