A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) vai garantir apoio e segurança jurídica à implementação da Lei Paulo Gustavo em Mato Grosso do Sul. O procurador João Cláudio dos Santos representou a instituição durante audiência pública a respeito do tema na Assembleia Legislativa, onde foram debatidas questões envolvendo a atenção à transparência, à desburocratização, ao controle social […]
Fonte: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
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