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Governo de MS regulamenta lei para proteger o bom pagador e combater a concorrência desleal

O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a Lei nº 6.440/2025, que estabelece critérios objetivos para a identificação de devedores contumazes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]

Fonte: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul

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